Não gosto da lei do tabaco - Abaixo a constituição...

É o que se conclui do post do Joao Miranda.

A discussão é uma trapalhada. O Joao Miranda quer um juíz a decidir de acordo com as regras elementares do direito. Quais são elas? É o direito natural. Mas é o direito natural um conceito claro?
Há quem defenda como direito natural o direito à vida, à educação, ao alimento, . Há quem defenda que não há direitos naturais.Há quem defenda que o direito de propriedade é um direito natural. Isso é o que o JMiranda defende. Eu discordo disso. Eu defendo que é um direito que decorre do reconhecimento social.

O problema dos direitos naturais é que eles não são minimamanete consensuais.
Para serem "clarificados" são acordados em forma de constituição.

O João Miranda discorda. O legislador pode ser absolutamente insano e criar uma constituição imbecil. Isto pode acontecer?
Em teoria pode. Numa sociedade democrática republicana, como aquela em que vivemos, não. Porquê? Porque qualquer constituição tem de respeitar os valores fundamentais - liberdade, igualdade, fraternidade. Poderia ser uma constituição não democrática - liberal, por exemplo...O Estado de Direito também implica o respeito por um conjunto de valores e procedimentos.

O Joao Miranda protesta. Argumenta que se essa democracia fosse uma tirania, dificilmente as leis seriam justas. Mas nesse caso era uma tirania, não uma democracia, certo? A crítica anula-se em si mesma.
Também um sistema anarco-capitalista pode degenerar - basta alguém tomar todo o poder e propriedade pela força. Mas nesse caso deixa de ser um sistema anarco-capitalista, certo?

Mas já que os legisladores democratas afinal podem ser fascistas (?!?) o Joao Miranda propoe passar o poder legislador para os juízes.
Porque isto já não seria arbitrário. Ou seja, em vez de se ter de basear na lei, o juíz pode basear-se na sua opinião pessoal. Mas note-, segundo o João Miranda, este juíz nunca se tornaria um tirano.
Porquê? Os legisladores podem ser tiranos, não os juízes não podem? Responde ele que é porque os juízes jogam a sua carreira, a sua reputação nas suas decisões.

Ou seja, eles, para preservar a sua carreira, têm que decidir de acordo com o que pensa o seu avaliador.
Quem é este avaliador? Uma pessoa (logo, um tirano em potência?). Ou o povo no seu conjunto - o mesmo povo que aceitaria a constituição dos políticos tiranos que acabou de rejeitar? Só que neste caso, o povo não irá basear a sua opinião com base em critérios gerais e abstratos.

Resumindo, o João Miranda propõe substituir a constituição por princípios gerais indefinidos a aplicar por homens que deverão decidir de acordo com a sua percepção da vontade do povo no momento em causa. Esta solução permitiria acabar com a arbitrariedade das decisões legais. (?!?)

O mais idiota é que, neste cenário, os juízes teriam decidido o mesmo que os políticos - proibir o tabaco em locais públicos.