Liberdade de expressão, ou liberdade de mentir? II

Decorre da leitura do acordão (post anterior):

1- É verdadeira a notícia da dívida do Sporting
2- É falso que o Sporting estivesse em incumprimento.
3- É falso que os seus dirigentes cometido o crime de abuso de confiança fiscal.
4- O Sporting informou o Público (antes da notícia ser publicada) que não estava em incumprimento.
5- A divulgação de uma dívida fiscal regular não revela especial interesse público (aliás, não me recordo de ver nos jornais que a empresa A ou B tem uma dívida fiscal em situação regularizada - afinal, é o caso da maioria das empresas).
6- Por terem dado a entender o ponto 2 e 3, prejudicaram injustificadamente o bom nome do Sporting e seus dirigentes. Logo, os jornalistas foram condenados a indemnizar o Sporting pelos danos sofridos na sua imagem.

Note-se ainda que os jornais portugueses decidiram mais uma vez prestar um mau serviço aos leitores portugueses, ao publicarem esta notícia (da condenação do público) de forma parcial, apresentando nas suas páginas os excertos mais confusos do acordão. Em abono da verdade, os juízes não foram felizes nas palavras que usaram em determinadas passagens. Mas, mais uma vez, isso não desobriga os jornalistas ao dever de bem informar e de imparcialidade nas suas análises.


Resultado, em consequência desta notícia, já vi hoje comentários de todo o tipo:
- que a liberdade de expressão deveria incluir o direito a caluniar, difamar e insultar impunemente - "Liberdade de dizer mal implica liberdade de prejudicar. Não há liberdade de expressão enquanto as leis anti-difamação não forem abolidas"
- que os jornalistas não têm um dever de respeitar a vida privada das pessoas, informação confidencial, ou segredo de justiça, desde que não pratiquem directamente actos ilícitos para obter essa informação
- que o "mercado" consegue punir adequadamente os difamadores (viu-se, passaram 5 anos e o público continua a fazer o mesmo..., mas isso fica para um próximo post). Há mesmo quem sugira que deve ser a "Sociedade Civil" (nem quero imaginar o que isto iria dar...)
- que os jornalistas não precisam de saber a lei, logo podem dar explicações erradas
- que incumprimento em linguagem corrente significa dívida (?!?)
- que a moral não tem nada a ver com a lei.
- que ao direito de informar, não existe um direito correspondente a ser bem informado.
- que os cidadão conseguem identificar imediatamente se determinada notícia é verdadeira ou falsa.

Ou seja, uma catrefada de disparates que, a serem aplicados, destruiriam imediatamente todo o valor da liberdade de expressão. Na verdade, estão todos a defender um Estado sem deveres, sem responsabilidades, sem cidadania. Apenas gritaria, insultos e justiça pelas próprias mãos. Curiosamente, é o que costumamos assistir no futebol português. Convinha que ficasse só pelo futebol.